A Instrução Normativa CELIC/SPGG Nº 001/2025, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras relativamente às licitações realizadas pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão por intermédio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje. 

A IN da Sustentabilidade foi proposta por Grupo de Trabalho de Sustentabilidade em caráter permanente, composto por servidores da CELIC e analisada e aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. 

A nova norma segue os padrões da Lei Federal n.º 14.133/2021, e substitui a Instrução Normativa n.º 008/2020. 

Em seu Anexo I, prevê requisitos mínimos de sustentabilidade que deverão ser exigidos dos licitantes nos procedimentos que visam à aquisição de bens, serviços e obras na proposta final, fase de habilitação e na fase contratual, conforme o caso. 

Todos os documentos a serem exigidos deverão estar previstos nas minutas padronizadas de editais. 

Conforme o artigo 14, a IN não se aplica aos procedimentos administrativos já iniciados e encaminhados à CELIC.