Conta Vinculada
Esta página reúne os normativos e materiais de apoio sobre a Conta Vinculada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, disponibilizados para consulta permanente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Sobre a Conta Vinculada
A Conta Vinculada é um instrumento de gestão de contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No Estado do Rio Grande do Sul, a CELIC orienta e apoia os órgãos e entidades na aplicação da Conta Vinculada, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a legislação estadual vigente, por meio de ações e materiais orientativos.
Materiais e Documentos Disponíveis
Manuais, Tutoriais e Apresentações
Live Orientativa
- Live – Conta Vinculada
Transmissão realizada pela CELIC com esclarecimentos sobre os aspectos normativos e operacionais da Conta Vinculada.
Legislação e Normativos
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Lei Federal nº 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. -
Lei Estadual nº 16.110/2024
Dispõe sobre normas específicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. -
Decreto Estadual nº 58.399/2025
Regulamenta dispositivos relacionados à Conta Vinculada no âmbito estadual. -
Instrução Normativa SPGG nº 02/2026
Estabelece orientações complementares sobre a gestão da Conta Vinculada. -
Termo de Cooperação nº 4337/2025
Instrumento que formaliza a cooperação entre os entes envolvidos na operacionalização da Conta Vinculada.
Cadastro de Unidades Gestoras de Contratos
Os órgãos e entidades devem realizar o cadastro das Unidades Gestoras de Contratos por meio do formulário disponível no link: forms.office.com/r/e1XRxDQYLw
Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou orientações adicionais sobre a Conta Vinculada, entre em contato com a CELIC pelo e-mail: sistemas-celic@planejamento.rs.gov.br