Publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 04/10/2023, a Instrução Normativa CELIC/SPGG Nº 013/2023, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual para aquisição de bens licitados pela CELIC no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.

A CELIC é o órgão responsável pela consolidação das demandas, elaboração do calendário de contratação, publicação e acompanhamento do PCA.

Até o dia 1º de novembro de 2023, os órgãos e as entidades encaminharão as suas demandas de aquisição a serem realizadas no exercício subsequente.

Além dela, no DOE de 29/09/2023, foi publicada a Instrução Normativa CELIC/SPGG Nº 02/2023, que trata do processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no artigo 155, da Nova Lei de Licitações e Contratos.