Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 28 de janeiro de 2025 a Instrução Normativa TE nº 003/2025 que dispõe  sobre  o  cronograma  de  pagamentos  das obrigações  relativas  a  fornecimento  de  bens,  de locações,  de  realização  de  obras  e  de  prestação  de serviços.

A normativa está em  consonância  com  a  Lei  14.133/2021, e com o Decreto nº 57.959/2024 que regulamenta os arts. 141 a 146 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, de locações, de prestação de serviços e de realização de obras, no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações.