Foi publicada, no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (04/01/2023), a Instrução Normativa CELIC/SPGG nº001/2023 que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.