Publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 20/07/2023, a Instrução Normativa SPGG/CELIC nº008/2023 , contendo as normas que devem ser observadas para a definição do valor de referência para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.

Também nesta semana foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 17/07/2023 outras duas instruções normativas.

A Instrução Normativa SPGG/CELIC nº006/2023 trata dos procedimentos relacionadas à Ata de Registro de Preços com base na Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021.

Também foi publicada a Instrução Normativa SPGG/CELIC nº007/2023 que trata das normais aplicáveis à definição do valor estimado em procedimentos administrativos geridos pela CELIC.