O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam aspectos fundamentais da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). As medidas foram entregues pelo Comitê de Regulamentações da Nova Lei, liderado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com participação da Central de Licitações (CELIC), da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e da Casa Civil.

Os decretos tratam dos seguintes temas:

1. Decreto nº 57.914: regulamenta os critérios de julgamento por técnica e preço e por melhor técnica ou conteúdo artístico, detalhando procedimentos e parâmetros para licitações mais qualificadas e especializadas no âmbito da administração pública estadual.

2. Decreto nº 57.915: estabelece as diretrizes para o procedimento auxiliar de credenciamento, utilizado para a contratação de bens e serviços em condições padronizadas, destacando a transparência e a eficiência no processo.

3. Decreto nº 57.916: disciplina os procedimentos para licitações na modalidade leilão, incluindo a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos, promovendo maior competitividade e economicidade nas alienações públicas.

O Comitê de Regulamentações foi criado com o objetivo de adaptar a legislação estadual às exigências da Nova Lei de Licitações, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa. 

Os decretos foram publicados no Diário Oficial do Estado e já estão em vigor.