Regulamentação

• Lei Estadual nº. 15.901 de 07 de dezembro de 2022 - implementação da nova Lei de Licitações no Estado

• Instrução Normativa CELIC/SPGG nº. 001/2023, de 04 de janeiro de 2023 - Estudo Técnico Preliminar

• Circular nº. 07/2023, de 28 de fevereiro de 2023

• Decreto nº 56.937, de 15 de Março de 2023

• Decreto nº 57.032, de 22 de Maio de 2023

• Decreto nº 57.033, de 22 de Maio de 2023

• Decreto nº 57.034, de 22 de Maio de 2023

• Decreto nº 57.035, de 22 de Maio de 2023

• Decreto nº 57.036, de 22 de Maio de 2023

• Decreto nº 57.037, de 22 de Maio de 2023

• Portaria SPGG nº 147/2023, de 14 de agosto de 2023

1ª Reunião Aberta do Comitê Gestor de Regulamentação e Implementação da Lei nº 14.133/21 no âmbito da Administração Pública Estadual

• Tema: Panorama das alterações normativas estaduais e dos principais impactos nos procedimentos licitatórios introduzidos pela Lei 14.133/21

          Evento realizado no dia 17/01/2023

Ciclo de Debates

• 1º Encontro - Estudo Técnico Preliminar

  Evento realizado no dia 15/02/2023

• 2º Encontro - Panorama dos decretos regulamentadores

  Evento realizado no dia 03/07/2023

• 3º Encontro - Dispensa de Licitação

  Evento realizado no dia 18/07/2023

• 4º Encontro - Planejamento das Contratações

  Evento realizado no dia 01/08/2023

• 5º Encontro - Sistema de Registro de Preços

  Evento realizado no dia 15/08/2023

• 6º Encontro - Gestão de contratos e penalidades

  Evento realizado no dia 29/08/2023

Orientações para a transição

• Orientações de transição entre os marcos legais