Estadual

Lei

Lei 13.191 de 30 de junho de 2009


Lei 13.428 de 05 de abril de 2010


Lei 13.706 de 06 de abril de 2011
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

Lei Estadual 15.901 de 07 de dezembro de 2022
Revoga a Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre Cotação Eletrônica de Preços; a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; e o art. 4º da Lei nº 14.203, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências.

Federal

Lei

Lei 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.883 de 08 de junho de 1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.


Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999
Altera dispositivos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Lei 10.520 de 17 de junho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 

Lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

CELIC

Portaria

Portaria nº 008/2018 - Pregoeiros, CPL e Leiloeiros Administrativos - REVOGADA
Designa Pregoeiros e Membros CPL

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PORTARIA 318/2019 - Pregoeiros, CPL e Leiloeiros Administrativos - REVOGADA
Designa Pregoeiros e membros da CPL


Portaria SPGG/CELIC nº26/2022 - REVOGADA
Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL e leiloeiro administrativo.


Portaria SPGG/CELIC nº27/2022 REVOGADA
Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL e leiloeiro administrativo.

Portaria SPGG/CELIC nº225/2022 - REVOGADA
Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL e leiloeiro administrativo.

Portaria SPGG/CELIC nº246/2022 - REVOGADA
Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL e leiloeiro administrativo.

Portaria SPGG/CELIC nº334/2022 - REVOGADA

Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL e leiloeiro administrativo.

REVOGADA

Portaria SPGG/CELIC nº88/2022
Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL leiloeiro administrativo e agente de contratação.