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Legislação



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Federal


Lei

Lei10.520 de 17 de junho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 




Lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.



Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

CELIC


Norma Procedimento

NP 04/2016-v3: Condutas passíveis de sanções

NP 06/2016-v4: Dosimetria

NP 01/2015 Aplic art. 48 lei 8666

NP 02/2015 Ajuste de Planilha

NP 05/2016 PROA

NP 03/2015 Diligência (V2)

NP 07/2018 Dispensa do Anexo de Proposta Inicial

Estadual


Resolução

Resolução JUNCOF 001/2015




Dispõe sobre a execução orçamentário financeira dos Órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício de 2015 e dá outras providências.






SMARH


Resolução

Resolução 001/2014
Disciplina a aquisição de veículos automotores de transporte rodoviário pelo Poder Executivo Estadual.

CAGE


Circular

Circular CAGE 02, de 6 de outubro de 2016

JUNCOF


Resolução

Resolução nº001/2016, de 24 de maio de 2016
Dispõe sobre a execução orçamentário-financeira; Art. 12: procedimentos orçamentários para fins de licitação.


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