Legislação
Estadual
Decreto
Decreto nº56.937 de 15 de março de 2023
Determina a aplicação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar.
Decreto nº 57.033/2023, de 22 de maio de 2023.
Regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 57.034/2023, de 22 de maio de 2023.
Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as contratações diretas, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que tratam os arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 57.035/2023, de 22 de maio de 2023.
Dispõe sobre a análise jurídica dos processos licitatórios e das contratações diretas realizadas pela administração pública estadual.
Decreto nº 57.036/2023, de 22 de maio de 2023.
Regulamenta no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, o sistema de registro de preços de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 57.037/2023, de 22 de maio de 2023.
Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as modalidades de licitação concorrência e pregão, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 57.032/2023, de 22 de maio de 2023.
Aplicação da Lei 14133, requisitos e datas-limite para uso da Lei 8666
Lei
Lei 11.389 de 25 de novembro de 1999
Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual - CFIL
Lei 12.234 de 13 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências.
Lei 13.179 de 10 de junho de 2009
Dispõe sobre a Cotação Eletrônica
Lei 13.191 de 30 de junho de 2009
Dispõe sobre o Pregão Eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei 13.428 de 05 de abril de 2010
Cria cargos em comissão junto à SARH com lotação exclusiva na CECOM.
Lei 13.706 de 06 de abril de 2011
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas
Lei Estadual 15.901 de 07 de dezembro de 2022
Revoga a Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre Cotação Eletrônica de Preços; a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; e o art. 4º da Lei nº 14.203, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências.
Federal
Lei
Lei 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 8.883 de 08 de junho de 1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 10.520 de 17 de junho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
P�gina Anterior
1
2
3
4
5
6
Pr�xima P�gina