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Central de Licitações

Instrução de Processos Licitatórios

DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA EM RAZÃO DO VALOR

 

  •  DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA EM RAZÃO DO VALOR.

 

NOTA:  Durante o período de pandemia reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os valores limites para dispensa de licitação são fixados pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020:

a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e

b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

  1. VALORES LICITACAO (0.578 Mb)

PROCERGS