Regulamentação
- Lei Estadual nº15.901 de 07 de dezembro de 2022 - implementação da nova Lei de Licitações no Estado
- Instrução Normativa CELIC/SPGG nº. 001/2023, de 04 de janeiro de 2023 - Estudo Técnico Preliminar
- Circular nº. 07/2023, de 28 de fevereiro de 2023
- Decreto Estadual nº. 56.937, de 15 de março de 2023 - marcos temporais de transição para a Lei 14.133/21
- Modelo de despacho da autoridade responsável - opção por licitar pela Lei 8.666/93 e demais normas de licitação até 31/03/23