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23/11/2018

STJ ratifica atuação da Celic

O Superior Tribunal de Justiça (RMS 2018/0153363 9) firmou, no mês de setembro, entendimento que não há ilegalidade ou abuso de poder na aplicação de penalidades, no âmbito da CELIC, às empresas que cometem irregularidades nos procedimentos licitatórios.

No caso em questão, a empresa sancionada ingressou no TJRS com Mandado de Segurança contra decisão do Sr. Secretário da SMARH, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou a sanção de multa e impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 09 meses.

Na decisão do TJRS foi denegada a segurança, face à ausência de ilegalidade ou abuso de poder do ato que aplicou a sanção. Inconformada, a empresa sancionada ingressou com Recurso Ordinário no STJ, o qual foi negado provimento pela Corte Superior, mantendo-se a decisão do TJRS.

A atividade da CELIC no que tange à aplicação de sanções está prevista nos Decretos 49.291/12 e 53.173/16, tendo como objetivo disciplinar e educar os fornecedores do Estado, seguindo uma tendência cada dia mais presente na Administração Pública. Esta prática também vem ao encontro da Lei Federal 12846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, bem como da recente Lei Estadual 15.228/18.

Atualmente a CELIC possui um setor específico para análise das condutas faltosas praticadas pelos licitantes, Equipe de Penalidades vinculada ao DGCON/CELIC, constituída no ano de 2015, sendo que desde a sua criação já foram instaurados mais de 300 processos administrativos para apuração das condutas irregulares cometidas pelos licitantes nos procedimentos licitatórios e na vigência das atas de registro de preços.

Fonte: Celic/Smarh - publicado em 23.11.2018



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