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Legislação



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Estadual


Decreto

Decreto 49.291 de 26 de junho de 2012

Institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.



Decreto 50.274 de 24 de abril de 2013
Dispõe sobre as modalidades de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 52.215 de 30 de dezembro de 2014

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Administração Pública Estadual na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-de-obra.



Decreto nº 52.610 de 16 de outubro de 2015

Dispõe sobre a extensão dos procedimentos licitatórios realizados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS - a outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. 



Decreto nº 52.616 de 19 de outubro de 2015
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS

Decreto 52.823 de 21 de outubro de 2015
Institui novo modelo-padrão e confere nova redação aos Anexos I e V do Decreto n° 35.994, de 24 de maio de 1995, que institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providência.

Decreto nº 52.922, de 23 de fevereiro de 2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS.



Decreto 52.768 de 15 de dezembro de 2015
Institui o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados - CST - no Sistema de Finanças Públicas Estadual - FPE - e dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pelo Poder Executivo, nele compreendida a Administração Direta, as autarquias e as fundações.

Decreto 53.165 de 10 de agosto de 2016
Institui Comitê de Gestão do Sistema Eletrônico de Compras do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto nº 53.173, de 16 de agosto de 2016
Regulamento o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 53.355, de 21 de dezembro de 2016
Institui a Gestão Centralizada de Compras e de Alienações, e o Sistema de Gestão de Compras do Estado – GCE.

Decreto nº 53.424, de 9 de fevereiro de 2017

Altera o Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015, que institui o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados - CST - no Sistema de Finanças Públicas Estadual - FPE - e dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pelo Poder Executivo, nele compreendida a Administração Direta, as autarquias e as fundações.



DECRETO Nº 53.429, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Mantém a política de contenção de gastos no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado.



Lei

Lei 11.389 de 25 de novembro de 1999

Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual - CFIL



Lei 12.234 de 13 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências.

Lei 13.179 de 10 de junho de 2009
Dispõe sobre a Cotação Eletrônica

Lei 13.191 de 30 de junho de 2009
Dispõe sobre o  Pregão Eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Lei 13.428 de 05 de abril de 2010
Cria cargos em comissão junto à SARH com lotação exclusiva na CECOM.


Lei 13.706 de 06 de abril de 2011
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

Federal


Lei

Lei 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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