Estadual

Decreto

Decreto 47.571 de 17 de novembro de 2010

Dispõe sobre o uso e a aquisição de veículos automotores a serviço do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto 49.291 de 26 de junho de 2012

Institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.

Decreto 50.274 de 24 de abril de 2013
Dispõe sobre as modalidades de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 51.200 de 7 de fevereiro de 2014

Institui as diretrizes com vista à eficiência e a otimização nas Compras Governamentais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Nota fiscal eletronica.

Decreto 52.215 de 30 de dezembro de 2014

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Administração Pública Estadual na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-de-obra.

Decreto nº 52.610 de 16 de outubro de 2015

Dispõe sobre a extensão dos procedimentos licitatórios realizados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS - a outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. 

Decreto nº 52.616 de 19 de outubro de 2015
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS

Decreto 52.823 de 21 de outubro de 2015
Institui novo modelo-padrão e confere nova redação aos Anexos I e V do Decreto n° 35.994, de 24 de maio de 1995, que institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providência.

Decreto nº 52.922, de 23 de fevereiro de 2016

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS.

Decreto 52.768 de 15 de dezembro de 2015
Institui o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados - CST - no Sistema de Finanças Públicas Estadual - FPE - e dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pelo Poder Executivo, nele compreendida a Administração Direta, as autarquias e as fundações.

Decreto 53.165 de 10 de agosto de 2016
Institui Comitê de Gestão do Sistema Eletrônico de Compras do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto nº 53.173, de 16 de agosto de 2016
Regulamento o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 53.355, de 21 de dezembro de 2016
Institui a Gestão Centralizada de Compras e de Alienações, e o Sistema de Gestão de Compras do Estado – GCE.

Decreto nº 53.424, de 9 de fevereiro de 2017

Altera o Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015, que institui o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados - CST - no Sistema de Finanças Públicas Estadual - FPE - e dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pelo Poder Executivo, nele compreendida a Administração Direta, as autarquias e as fundações.

DECRETO Nº 53.429, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Mantém a política de contenção de gastos no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado.


Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021

Dispõe sobre os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da administração pública estadual.

Publicado no DOE em 13/01/2021

Os modelos de edital constam na Resolução PGE 177/2021.

Decretto nº56.937 de 15 de março de 2023
Determina a aplicação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar.


Lei

Lei 11.389 de 25 de novembro de 1999

Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual - CFIL

Lei 12.234 de 13 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências.

Lei 13.179 de 10 de junho de 2009
Dispõe sobre a Cotação Eletrônica