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Legislação



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CELIC


Instrução Normativa

Instrução Normativa CELIC/SEPLAG nº007/2019
Dispõe  sobre  as  normas  aplicáveis  à  definição  de preços  de  referência  em  procedimentos administrativos geridos pela CELIC.


Estadual


Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 001/2016 - TE

Dispõe sobre a contratação, pela Administração Pública Estadual, de serviços, continuados ou não, e sobre o submódulo “Contratos de Serviços Terceirizados – CST”, do sistema Finanças Públicas do Estado - FPE.



Instrução Normativa nº 02/2016 TE

Altera a Instrução Normativa TE nº 01/2016, que dispõe sobre a contratação, pela Administração Pública Estadual, de serviços, continuados ou não, e sobre o submódulo “Contratos de Serviços Terceirizados – CST”, do sistema Finanças Públicas do Estado – FPE.



SMARH


Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 005/2014
Define e normatiza os procedimentos de autorização, alteracao e retirada de acesso de usuarios no ambiente informatizado da SARH.

CAGE


Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 002/1996
Institui o Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes e dá outras providências.

Instrução Normativa CAGE 001/2013

Dispõe sobre contratação, execução e fiscalização de Obras Públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.



Estadual


Decreto

Decreto 34.994 de 26 de novembro de 1993

Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de bens e serviços demandados do exterior e dá outras providências.



Decreto 51.200 de 7 de fevereiro de 2013

Institui as diretrizes com vista à eficiência e a otimização nas Compras Governamentais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.



Decreto 35.643 de 16 de novembro de 1994
Dispõe sobre a habilitação nas licitações efetuadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências.

Decreto 35.994 de 24 de maio de 1995
Institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decreto 36.601 de 10 de abril de 1996
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Decreto 40.163 de 30 de junho de 2000
Altera o Decreto n.º 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 41.015, de 29 de agosto de 2001
Dispõe sobre os prazos para o encerramento das atividades do exercício financeiro e a remessa das demonstrações contábeis à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, com vista à Prestação de Contas Governamental, e dá outras providências.

Decreto 42.250 de 19 de maio de 2003
Regulamenta a Lei 11.389 de 25 de novembro de 1999 que instituiu o CFIL.

Decreto 42.434 de 09 de setembro de 2003
Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.



Decreto 45.744 de 08 de julho de 2008
Altera dispositivos do Decreto n. 42.434, de 09 de setembro de 2003, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão por meio eletrônico.

Decreto 46.683 de 14 de outubro de 2009
Dispõe sobre a reformulação do Catálogo de Materiais no âmbito do Poder Executivo.

Decreto 46.682 de 15 de outubro de 2009
Institui o Sistema de Gestão de Compras do Estado, e dá outras providências.


Decreto 47.571 de 17 de novembro de 2010

Dispõe sobre o uso e a aquisição de veículos automotores a serviço do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.



Decreto 49.291 de 26 de junho de 2012

Institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.



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